Receita Federal do Brasil definiu, os novos valores correspondente à contribuição mensal que o MEI (Micro Empreendedor Individual) deverá pagar para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com a edição da MP 1172, definiu-se que o novo salário mínimo, O que for segurdade social sofrerá reajuste e o imposto vai aumentar. Essa contribuição é destinada a garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
É importante ressaltar que esses valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo vigente. Portanto, é sempre recomendado verificar as informações mais recentes junto aos órgãos competentes ou consultar um contador para obter os valores atualizados.
Valores correspondentes a contribuição da MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, soltou uma resolução com novos valores reajustados, que deverão ser recolhidos pelo MEI. Os valores são baseados no que recolhem os contribuintes do ISS e ICMS, são fixos, porém tem uma variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.
O governo fixou em 01/05/2023 o novo salário mínimo (MP nº 1172) em R$ 1.320,00.No caso, passando o valor da contribuição para a seguridade social de R$ 66,00.
Veja os novos valores a serem recolhidos:
Comércio e Indústria: R$ 67,00 por mês ( ICMS);
Serviços: R$ 71,00 por mês ( ISS);
Comércio e Serviços: R$ 72,00 por mês ( ISS e ICMS);
Transportador Autônomo de Cargas: R158,40 (12% do salário mínimo).
A apuração será realizado pelo regime de competência, ou seja, à partir de junto de 2023, quando será emitido o novo documento de arrecadação (DAS), relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro de 2023.
O que é uma empresa MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. É um tipo de empresa criada no Brasil com o objetivo de formalizar e facilitar a atividade empreendedora de pessoas que trabalham por conta própria. O MEI é uma categoria jurídica simplificada que oferece benefícios e obrigações específicas para os empreendedores.
Para se tornar um MEI, é necessário se enquadrar em alguns requisitos, tais como: faturamento anual de até R$ 81.000,00, não ser sócio ou titular de outra empresa, exercer uma das atividades permitidas para o MEI, entre outras condições estabelecidas.
O registro como MEI permite ao empreendedor ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e, com isso, obter benefícios como a formalização do negócio, acesso a direitos previdenciários, facilidade na abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, possibilidade de contratar um funcionário, entre outros.
Além disso, o MEI tem uma carga tributária simplificada, pagando um valor fixo mensal, que varia de acordo com a atividade exercida, englobando os impostos devidos. Essa carga tributária reduzida é uma das principais vantagens do MEI em relação a outros tipos de empresas.
No entanto, é importante ressaltar que o MEI possui algumas limitações, como o faturamento anual máximo permitido, a impossibilidade de participar de licitações e restrições em relação ao tipo de atividade permitida.
Fonte de pesquisa para matéria: Receita Federal.
